HC 948487 - DECISAO

HC 948487 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo reconheceu a hediondez/equiparação em razão do concurso material com tráfico de drogas e a reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado, impondo o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; ademais, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE PAULO REZENDE; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Equiparação a Hediondo, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Equiparação a Hediondo +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO DE PAULO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (20% vs 60%)
  2. 2 reincidência específica vs reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 equiparação do crime de organização criminosa a hediondo quando em concurso com crime hediondo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo reconheceu a hediondez/equiparação em razão do concurso material com tráfico de drogas e a reincidência do paciente em crime hediondo ou equiparado, impondo o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; ademais, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.