HC 950552 - DECISAO

HC 950552 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, no caso concreto, a aplicação do percentual de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da LEP (Lei n. 7.210/1984 na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) é retroativa e benéfica ao paciente; além disso, a jurisprudência do STJ admite essa aplicação para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: LAERCIO FERREIRA GUILHERME; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica +1 more

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Parties

LAERCIO FERREIRA GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte a condenado reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, VI, 'a' da LEP) de forma benéfica ao apenado
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, no caso concreto, a aplicação do percentual de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da LEP (Lei n. 7.210/1984 na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) é retroativa e benéfica ao paciente; além disso, a jurisprudência do STJ admite essa aplicação para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.