HC 939757 - DECISAO

HC 939757 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, ressaltando, contudo, que a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, em regra, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. No caso concreto, entretanto, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes e tempo de cumprimento remanescente), o que, na apreciação do STJ, legitimou a medida e afastou a necessidade de...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARIO MATOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Irretroatividade +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARIO MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e alcance temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, ressaltando, contudo, que a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, em regra, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. No caso concreto, entretanto, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes e tempo de cumprimento remanescente), o que, na apreciação do STJ, legitimou a medida e afastou a necessidade de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se