HC 948678 - DECISAO

HC 948678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito restrito à existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para determinar o exame criminológico (crime contra menor no ambiente familiar, necessidade de aferição do índice de recuperação e periculosidade), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Art. 112, § 1º, LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

DOMINGOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito restrito à existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para determinar o exame criminológico (crime contra menor no ambiente familiar, necessidade de aferição do índice de recuperação e periculosidade), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.