HC 950500 - DECISAO

HC 950500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, diante de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, conforme Constituição, precedentes do STJ e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0014079-21.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

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Parties

SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0014079-21.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância antes de impetrar writ
  3. 3 Necessidade ou não de exame criminológico para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, diante de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, conforme Constituição, precedentes do STJ e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal