HC 949491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

1. 1 correção da fração aplicada para cálculo de progressão de regime (3/5 versus 40%)
2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio adequado
3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Relator quando há jurisprudência consolidada ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (agravo em execução), o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, ainda que sucintamente, a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal relativo à fração aplicada para progressão de regime, diante da ausência de demonstração de que o agravo em execução tenha sido interposto e da necessidade de motivação adequada quando se deixa de analisar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto o agravo em execução.

Orders

• Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto o agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.
• Comunicar a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.