HC 949616 - DECISAO

HC 949616 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, a Corte Superior recusou intervenção neste momento e indeferiu o pedido liminar, determinando ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RONALDO GUEDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RONALDO GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de aplicação do verbete 691 da Súmula do STF para obstar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, a Corte Superior recusou intervenção neste momento e indeferiu o pedido liminar, determinando ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.