HC 949026 - DECISAO

HC 949026 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois, na hipótese em que foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo ficou preenchido na data em que o laudo foi favorável (07/07/2020), devendo tal data servir de base para novo cálculo de progressão ao regime aberto; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRY MARCELL FELISMINO BASTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Termo Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Pena Termo Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HENRY MARCELL FELISMINO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão de progressão
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico favorável)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois, na hipótese em que foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo ficou preenchido na data em que o laudo foi favorável (07/07/2020), devendo tal data servir de base para novo cálculo de progressão ao regime aberto; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.