HC 950927 - DECISAO

HC 950927 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do ato coator (acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0011555-23.2023.8.26.0482), documento essencial ao exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO BATISTA MACHADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Laudo Criminológico, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Documentos Essenciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Laudo Criminológico Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução +1 more

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Parties

RAFAEL CAMARGO BATISTA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 ausência de juntada do ato coator (acórdão do Agravo em Execução Penal n. 0011555-23.2023.8.26.0482)
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do ato coator (acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0011555-23.2023.8.26.0482), documento essencial ao exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se