HC 949312 - DECISAO

HC 949312 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condenações decorreram de fatos anteriores à lei penal mais gravosa, o Tribunal de Justiça não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico conforme exige a Súmula 439 do STJ e o Juízo da execução havia reconhecido o requisito subjetivo mediante certidão de bom comportamento do diretor do estabelecimento, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: JHON LENON PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Boa Conduta Carcerária, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Boa Conduta Carcerária Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHON LENON PEREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após as alterações legislativas (Lei n. 10.792/2023 e Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação da regra de progressão a fatos praticados antes da vigência de norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial para determinação do exame criminológico conforme Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condenações decorreram de fatos anteriores à lei penal mais gravosa, o Tribunal de Justiça não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico conforme exige a Súmula 439 do STJ e o Juízo da execução havia reconhecido o requisito subjetivo mediante certidão de bom comportamento do diretor do estabelecimento, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se