HC 948637 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em faltas graves e novos crimes praticados durante a execução, e o reexame de tais premissas fáticas está vedado em Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LEANDRO PEREIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
LEANDRO PEREIRA RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária versus histórico de faltas graves
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em faltas graves e novos crimes praticados durante a execução, e o reexame de tais premissas fáticas está vedado em Habeas Corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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