HC 949943 - DECISAO

HC 949943 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao revogar a progressão concedida pelo juízo de primeiro grau, baseou-se em falta disciplinar antiga e reabilitada sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito atual do condenado; o juízo de piso atestou bom comportamento e ausência de faltas graves recentes, razão pela qual a decisão do tribunal não apresentou fundamentação idônea e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GABRIEL PINTO PINHEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Reabilitada, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Reabilitada +2 more

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Parties

GABRIEL PINTO PINHEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 com redação dada pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao revogar a progressão concedida pelo juízo de primeiro grau, baseou-se em falta disciplinar antiga e reabilitada sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito atual do condenado; o juízo de piso atestou bom comportamento e ausência de faltas graves recentes, razão pela qual a decisão do tribunal não apresentou fundamentação idônea e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007245-47.2024.8.26.0996.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.