HC 935669 - DECISAO

HC 935669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinário, mas, diante de manifesta ilegalidade, foi concedida a ordem de ofício: o Tribunal de origem cassou indevidamente a decisão de 1ª instância ao aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei 14.843/2024) para impor exame criminológico sem motivação concreta; assim, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame (Súmula 439/STJ), cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e a saída temporária.

Parties
Paciente: IAN OSCAR DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso ordinário; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto e a saída temporária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária +3 more

Case Brief

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Parties

IAN OSCAR DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao requisito do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinário, mas, diante de manifesta ilegalidade, foi concedida a ordem de ofício: o Tribunal de origem cassou indevidamente a decisão de 1ª instância ao aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei 14.843/2024) para impor exame criminológico sem motivação concreta; assim, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame (Súmula 439/STJ), cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e a saída temporária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso ordinário; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto e a saída temporária.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.