HC 941233 - DECISAO

HC 941233 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundada em circunstâncias concretas (reincidência, gravidade abstrata dos crimes, longa pena e registro de faltas disciplinares), entendimento compatível com súmulas e precedentes desta Corte e do STF, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL BATISTA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Disciplinar Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EZEQUIEL BATISTA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime em hipóteses excepcionais
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundada em circunstâncias concretas (reincidência, gravidade abstrata dos crimes, longa pena e registro de faltas disciplinares), entendimento compatível com súmulas e precedentes desta Corte e do STF, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisição de informações (e-STJ fls. 32/33)