HC 948720 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, porque o juiz de origem fundamentou o não atendimento do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável, matéria cuja impugnação previa não foi apresentada (preclusão), e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Requisito Subjetivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de progressão de regime
- 2 necessidade e validade do exame criminológico
- 3 preclusão por não impugnação da determinação do exame
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, porque o juiz de origem fundamentou o não atendimento do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável, matéria cuja impugnação previa não foi apresentada (preclusão), e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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