HC 950518 - DECISAO

HC 950518 - DECISAO

Reconheceu-se que o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime após as alterações legais ao art.112 da LEP, sendo sua realização admissível apenas em casos excepcionais e mediante decisão fundamentada. Não constatando as instâncias ordinárias elementos concretos que justificassem o exame além de considerações sobre gravidade abstrata do delito e quantidade de pena, declarou-se ilegal a exigência do exame nos autos e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: WESLEY KAUAN AZEVEDO SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal da 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY KAUAN AZEVEDO SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal da 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei n.7.210/1984 após alterações legislativas
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime após as alterações legais ao art.112 da LEP, sendo sua realização admissível apenas em casos excepcionais e mediante decisão fundamentada. Não constatando as instâncias ordinárias elementos concretos que justificassem o exame além de considerações sobre gravidade abstrata do delito e quantidade de pena, declarou-se ilegal a exigência do exame nos autos e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.