HC 948856 - DECISAO

HC 948856 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional (múltiplas fugas, faltas disciplinares e prática de novos crimes) que indicam ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA BATISTA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

LUCIANO SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares e fugas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional (múltiplas fugas, faltas disciplinares e prática de novos crimes) que indicam ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.