HC 950882 - DECISAO

HC 950882 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferida liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia; na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP, podendo a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ser aplicada retroativamente por ser benéfica, mediante analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE DE SOUZA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Livramento Condicional +2 more

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Parties

WAGNER HENRIQUE DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferida liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar teratologia; na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP, podendo a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ser aplicada retroativamente por ser benéfica, mediante analogia in bonam partem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.