HC 929510 - DECISAO

HC 929510 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime de natureza hedionda (tráfico de drogas), razão pela qual, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais (na redação da Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência dominante do STJ, a progressão de regime exige o cumprimento de 60% da pena; ausente flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Anderson Mascarenhas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Mascarenhas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais (na redação da Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime de natureza hedionda (tráfico de drogas), razão pela qual, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais (na redação da Lei n. 13.964/2019) e da jurisprudência dominante do STJ, a progressão de regime exige o cumprimento de 60% da pena; ausente flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.