HC 951064 - DECISAO

HC 951064 - DECISAO

A petição não pode ser acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede reexame do indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CELSO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A petição não pode ser acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede reexame do indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.