HC 950915 - DECISAO

HC 950915 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (reincidência, anotações de faltas disciplinares e prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICAEL FEITOSA FREITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MICAEL FEITOSA FREITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP com redação da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Adequação do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (reincidência, anotações de faltas disciplinares e prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.