HC 950730 - DECISAO

HC 950730 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser admitido em casos excepcionais mediante decisão motivada (Súmula 439/STJ e SV 26/STF), as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos que justificassem sua realização, limitando-se à gravidade abstrata do crime e à longa pena e invocando lei posterior ao fato; por isso reconheceu-se a ilegalidade da exigência e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvando eventual motivo superveniente.

Parties
Paciente: JOSE ODAIR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

JOSE ODAIR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e suas alterações
  3. 3 fundamentação exigida para determinar exame pericial

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser admitido em casos excepcionais mediante decisão motivada (Súmula 439/STJ e SV 26/STF), as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos que justificassem sua realização, limitando-se à gravidade abstrata do crime e à longa pena e invocando lei posterior ao fato; por isso reconheceu-se a ilegalidade da exigência e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvando eventual motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime.
  • Dispensar a realização de exame criminológico para fins de progressão no caso concreto.