HC 949546 - DECISAO

HC 949546 - DECISAO

A Corte não conheceu da matéria porque o Tribunal a quo deixou de analisar o mérito por entender inadequada a via do habeas corpus, e não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente que justificasse a intervenção de ofício; ademais o juízo de origem registrou fundamentos para a realização do exame criminológico e a própria defesa o requereu, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOEL ALVES BONINI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

JOEL ALVES BONINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência para concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da matéria porque o Tribunal a quo deixou de analisar o mérito por entender inadequada a via do habeas corpus, e não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente que justificasse a intervenção de ofício; ademais o juízo de origem registrou fundamentos para a realização do exame criminológico e a própria defesa o requereu, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.