HC 949971 - DECISAO

HC 949971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com embargos de declaração pendentes contra a decisão do Juiz da VEC, configurando obstáculo ao conhecimento; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão estadual apontado como ato coator, razão pela qual a matéria deve ser dirimida pelo recurso próprio e não pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDISNEI FEITOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade

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Parties

SIDISNEI FEITOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso próprio (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de revisão do cálculo de progressão de regime em atenção a acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que enseje tutela de urgência por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com embargos de declaração pendentes contra a decisão do Juiz da VEC, configurando obstáculo ao conhecimento; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão estadual apontado como ato coator, razão pela qual a matéria deve ser dirimida pelo recurso próprio e não pelo habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.