HC 949802 - DECISAO

HC 949802 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, acarretando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, nos termos da jurisprudência e da disciplina regimental.

Parties
Paciente: CRISTIANO MACEDO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2263966-79.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

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Parties

CRISTIANO MACEDO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2263966-79.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de exaurimento de recursos colegiados
  3. 3 Requisitos para progressão de regime e alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, acarretando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, nos termos da jurisprudência e da disciplina regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.