HC 945960 - DECISAO

HC 945960 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico baseada na redação dada pelo art. 112, § 1º, pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser considerada como justificativa para condicionar ou impedir a progressão de regime quando a norma implicaria novatio legis in pejus ou só é aplicável a crimes praticados durante sua vigência; determinou-se que a Corte de origem examine o pedido de progressão sem considerar o referido dispositivo na sua redação pela Lei 14.843/2024.

Parties
Paciente: OSMAR DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

OSMAR DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico baseada na redação dada pelo art. 112, § 1º, pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser considerada como justificativa para condicionar ou impedir a progressão de regime quando a norma implicaria novatio legis in pejus ou só é aplicável a crimes praticados durante sua vigência; determinou-se que a Corte de origem examine o pedido de progressão sem considerar o referido dispositivo na sua redação pela Lei 14.843/2024.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar à Corte de origem que examine o pedido de progressão de regime do paciente sem considerar o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Comunique-se