HC 949023 - DECISAO
Não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, tendo sido fundamentada concretamente na ausência do requisito subjetivo suportada por exame criminológico parcialmente desfavorável; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Paciente: JEAN WAGNO AGUIAR FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
JEAN WAGNO AGUIAR FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
- 3 valoração do exame criminológico e formação do convencimento judicial
Ratio Decidendi
Não se evidencia flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, tendo sido fundamentada concretamente na ausência do requisito subjetivo suportada por exame criminológico parcialmente desfavorável; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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