HC 950028 - DECISAO

HC 950028 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade e as matérias suscitadas (perda de objeto, contemporaneidade, necessidade de exame criminológico) não haviam sido apreciadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento daquelas questões pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela cassação de progressão de regime
  2. 2 preclusão/ perda de objeto por decisão superveniente
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre atos decisórios

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade e as matérias suscitadas (perda de objeto, contemporaneidade, necessidade de exame criminológico) não haviam sido apreciadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento daquelas questões pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.