HC 949549 - DECISAO

HC 949549 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos do histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme pacificação jurisprudencial e Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS TADEO MARCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS TADEO MARCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação da decisão judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos do histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme pacificação jurisprudencial e Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se