HC 902645 - DECISAO

HC 902645 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.834/2024 não se aplica automaticamente ao apenado que já cumpria pena antes do advento da lei, de modo que cabe ao juiz da execução, no exercício de sua discricionariedade, decidir pela imposição ou não do exame; no caso, o juiz da execução indeferiu a progressão com base no histórico prisional (três infrações disciplinares graves), razão pela qual não houve omissão que justificasse efeitos modificativos.

Parties
Embargante/paciente: Andre Ricardo Eleuterio Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Embargos De Declaração, Discricionariedade Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Embargos De Declaração Discricionariedade Judicial

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Parties

Andre Ricardo Eleuterio Bispo

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à necessidade de submissão do apenado a exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade da obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.834/2024 a apenados que cumprem pena antes do advento da lei
  3. 3 Alcance da discricionariedade do juiz da execução penal ao indeferir progressão de regime com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.834/2024 não se aplica automaticamente ao apenado que já cumpria pena antes do advento da lei, de modo que cabe ao juiz da execução, no exercício de sua discricionariedade, decidir pela imposição ou não do exame; no caso, o juiz da execução indeferiu a progressão com base no histórico prisional (três infrações disciplinares graves), razão pela qual não houve omissão que justificasse efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.