HC 949899 - DECISAO

HC 949899 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e, em análise, verificou inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em aspectos negativos do exame criminológico e no princípio in dubio pro societate, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se justificou o provimento do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR BIAZIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001871-60.2024.8.26.0637); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR BIAZIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001871-60.2024.8.26.0637)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO / PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e laudo psicológico

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e, em análise, verificou inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em aspectos negativos do exame criminológico e no princípio in dubio pro societate, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se justificou o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.