HC 950563 - DECISAO

HC 950563 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSON ROBERTO DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de o tribunal de origem examinar o mérito antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.