HC 949837 - DECISAO

HC 949837 - DECISAO

Por força da interpretação consolidada no STJ, o art. 112, § 3º, V, da LEP impede a concessão do lapso diferenciado de 1/8 quando a sentenciada foi condenada por integrar associação ou organização voltada ao cometimento de delitos; sendo a paciente condenada por associação para o tráfico, não se preenchendo o requisito legal, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA PEDROSO PENICHE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lapso Diferenciado 1/8, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lapso Diferenciado 1/8 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LETICIA PEDROSO PENICHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso V do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão do lapso diferenciado de 1/8 em progressão de regime especial

Ratio Decidendi

Por força da interpretação consolidada no STJ, o art. 112, § 3º, V, da LEP impede a concessão do lapso diferenciado de 1/8 quando a sentenciada foi condenada por integrar associação ou organização voltada ao cometimento de delitos; sendo a paciente condenada por associação para o tráfico, não se preenchendo o requisito legal, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.