HC 950101 - DECISAO

HC 950101 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente na prática de crimes hediondos ou equiparados, aplicando o art. 112, inciso VII, da LEP, que exige 60% de cumprimento da pena para progressão de regime, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS REINERIO BENITES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019

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Parties

VINICIUS REINERIO BENITES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Se a reincidência para fins de progressão deve ser específica (mesmo delito) ou apenas em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisitos para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente na prática de crimes hediondos ou equiparados, aplicando o art. 112, inciso VII, da LEP, que exige 60% de cumprimento da pena para progressão de regime, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.