HC 950345 - DECISAO

HC 950345 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem motivou idoneamente o indeferimento das benesses (progressão e livramento condicional) com base em exame criminológico desfavorável, histórico prisional e faltas disciplinares, e a jurisprudência do STJ permite a consideração do histórico prisional e das faltas para aferir o requisito subjetivo, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DALMO MARCELINO SIMAO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

DALMO MARCELINO SIMAO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares no juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem motivou idoneamente o indeferimento das benesses (progressão e livramento condicional) com base em exame criminológico desfavorável, histórico prisional e faltas disciplinares, e a jurisprudência do STJ permite a consideração do histórico prisional e das faltas para aferir o requisito subjetivo, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.