HC 949527 - DECISAO

HC 949527 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus porque a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (três faltas disciplinares de natureza grave, algumas recentes), e o STJ admite a imposição do exame quando houver decisão motivada; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FRANCISCO DE PAULA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS EDUARDO FRANCISCO DE PAULA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefício executório
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus porque a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (três faltas disciplinares de natureza grave, algumas recentes), e o STJ admite a imposição do exame quando houver decisão motivada; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal