HC 950199 - DECISAO

HC 950199 - DECISAO

O entendimento central foi o de que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal/material, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; ademais, reconheceu-se que o exame criminológico pode ser exigido excepcionalmente quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução (p.ex., faltas disciplinares graves recentes), mas no presente writ o habeas corpus não foi conhecido, não sendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O entendimento central foi o de que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal/material, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; ademais, reconheceu-se que o exame criminológico pode ser exigido excepcionalmente quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução (p.ex., faltas disciplinares graves recentes), mas no presente writ o habeas corpus não foi conhecido, não sendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.