HC 950302 - DECISAO

HC 950302 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de origem motivou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico multidisciplinar desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, sendo o Habeas Corpus inadequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio, e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: REINALDO SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de origem motivou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico multidisciplinar desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, sendo o Habeas Corpus inadequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio, e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para alterar essa conclusão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal