HC 949920 - DECISAO

HC 949920 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico não foi fundamentada com elementos concretos da execução penal, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; ademais, o dispositivo introduzido pela Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual o exame foi cassado e o juiz da VEC foi determinado a reexaminar o pedido de progressão com base nos requisitos legais.

Parties
Paciente: JESSE ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JESSE ALVES NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n.14.843/2024 e irretroatividade de norma que agrava a execução penal
  3. 3 Limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico não foi fundamentada com elementos concretos da execução penal, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; ademais, o dispositivo introduzido pela Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual o exame foi cassado e o juiz da VEC foi determinado a reexaminar o pedido de progressão com base nos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar a determinação de exame criminológico imposta ao paciente
  • Estabelecer a irretroatividade do art.112, §1º, da LEP ao caso concreto