HC 931350 - DECISAO

HC 931350 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ, que fixam como data-base para nova progressão o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, inclusive quando este decorre de exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: Jorge Alberto dos Santos Paixão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Alberto dos Santos Paixão

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 data-base para progressão
  3. 3 natureza declaratória da decisão concessiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ, que fixam como data-base para nova progressão o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, inclusive quando este decorre de exame criminológico favorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.