HC 950372 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao vincular a necessidade do exame criminológico a elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e prática de novo delito em meio aberto), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ; além disso, o STJ entende que HC não substitui recurso próprio.
- Parties
- Paciente: EMERSON SILVA VALENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comissão Técnica De Classificação, Tempus Regit Actum, Súmula 439
Case Brief
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Parties
EMERSON SILVA VALENTINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
- 2 aplicação da norma vigente ao tempo da prática do ato (tempus regit actum)
- 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao vincular a necessidade do exame criminológico a elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e prática de novo delito em meio aberto), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ; além disso, o STJ entende que HC não substitui recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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