HC 950724 - DECISAO

HC 950724 - DECISAO

O relator entendeu que o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e que, após exame, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar, de ofício, a concessão da ordem; assim, não conheceu do habeas corpus, ainda que reconheça na doutrina e precedentes que a Lei n. 14.843/2024 pode configurar novatio legis in pejus e não ser aplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: AMARILDO JUVENAL; Impetrado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

AMARILDO JUVENAL

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e que, após exame, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar, de ofício, a concessão da ordem; assim, não conheceu do habeas corpus, ainda que reconheça na doutrina e precedentes que a Lei n. 14.843/2024 pode configurar novatio legis in pejus e não ser aplicável retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se