HC 949742 - DECISAO

HC 949742 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com base em razões genéricas (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis; apenas elementos concretos e relacionados ao cumprimento da pena justificam a exigência do exame, razão pela qual determinou-se que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: ALISSON OTT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Art. 112 Da LEP

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Parties

ALISSON OTT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito prévio para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação que determina exame criminológico (se baseada em elementos concretos da execução ou em gravidade abstrata/longa pena)
  3. 3 Aplicação das súmulas e da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com base em razões genéricas (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis; apenas elementos concretos e relacionados ao cumprimento da pena justificam a exigência do exame, razão pela qual determinou-se que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico