HC 949754 - DECISAO

HC 949754 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, em violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; comprovado o constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Odair Milani; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Odair Milani

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico a fatos anteriores à lei
  3. 3 se a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisito para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, em violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; comprovado o constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
  • Comunique-se