HC 949427 - DECISAO

HC 949427 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, por esse motivo, não devesse ser conhecido, o relator processou o feito para verificar constrangimento ilegal; reconheceu que, conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência, o exame criminológico pode ser determinado quando há motivação baseada em peculiaridades do caso (histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares), reputou idônea a decisão do Tribunal de origem a exigir o exame, mas concluiu que, como o paciente se encontra em regime aberto desde maio/2021 sem intercorrências, é razoável permitir sua permanência no regime mais brando até a realização da perícia e nova reavaliação do pedido de progressão; por isso, não conheceu do...

Parties
Paciente: LEONARDO AMORIM VILAS BOAS; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente permaneça em regime aberto até a realização do exame criminológico e nova avaliação do pedido de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AMORIM VILAS BOAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 439 do STJ
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, por esse motivo, não devesse ser conhecido, o relator processou o feito para verificar constrangimento ilegal; reconheceu que, conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência, o exame criminológico pode ser determinado quando há motivação baseada em peculiaridades do caso (histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares), reputou idônea a decisão do Tribunal de origem a exigir o exame, mas concluiu que, como o paciente se encontra em regime aberto desde maio/2021 sem intercorrências, é razoável permitir sua permanência no regime mais brando até a realização da perícia e nova reavaliação do pedido de progressão; por isso, não conheceu do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente permaneça em regime aberto até a realização do exame criminológico e nova avaliação do pedido de progressão.

Orders

  • Paciente permaneça em regime aberto até que seja realizado o exame criminológico e o pedido de progressão seja novamente avaliado pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se e intime-se.