Rcl 48115 - DECISAO

Rcl 48115 - DECISAO

Não se verificou descumprimento do comando do STJ quanto à exigência de exame criminológico, mas o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação inidônea (longevidade da pena e gravidade abstrata) para negar a progressão. Em razão da jurisprudência dominante de que tais fatores, isoladamente, não impedem a progressão, concedeu-se de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime aberto, comunicando-se com urgência ao Juízo da Execução.

Parties
Reclamante: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA; Respondente: Juízo da Execução da Comarca de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente. Contudo, concedeu-se de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Jurisprudência Sobre Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da Execução da Comarca de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ)

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de determinação do STJ ao exigir exame criminológico para analisar pedido de progressão de regime
  2. 2 Se a longevidade da pena e a gravidade abstrata do delito constituem fundamentação idônea para negar progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus para determinar progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento do comando do STJ quanto à exigência de exame criminológico, mas o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação inidônea (longevidade da pena e gravidade abstrata) para negar a progressão. Em razão da jurisprudência dominante de que tais fatores, isoladamente, não impedem a progressão, concedeu-se de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime aberto, comunicando-se com urgência ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente. Contudo, concedeu-se de ofício a ordem para deferir a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para deferir a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Execução.