HC 950711 - DECISAO

HC 950711 - DECISAO

Por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou nova matéria, o habeas corpus não comporta conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente: AUGUSTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
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Parties

AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 fundamentação do laudo criminológico
  3. 3 reiteração de pedidos em habeas corpus e vedação ao conhecimento quando não há nova matéria

Ratio Decidendi

Por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou nova matéria, o habeas corpus não comporta conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.