HC 950419 - DECISAO

HC 950419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico, por verificar que a exigência da Lei n.14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; adicionalmente, a determinação do exame pela Corte a quo careceu de fundamentação concreta (limitou-se à gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta vetusta), insuficiente para afastar a progressão de regime nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS NOGUEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida, Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO CARLOS NOGUEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida, Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Requisitos concretos para determinação do exame criminológico segundo a Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico, por verificar que a exigência da Lei n.14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; adicionalmente, a determinação do exame pela Corte a quo careceu de fundamentação concreta (limitou-se à gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta vetusta), insuficiente para afastar a progressão de regime nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao paciente