HC 950455 - DECISAO

HC 950455 - DECISAO

Houve ilegalidade porque o Tribunal local impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal imposição, utilizando fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, reincidência). Ante a ausência de motivação concreta e em observância à jurisprudência e súmula aplicáveis, concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Landim; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

Antonio Carlos Landim

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de elementos concretos da execução para justificar exame criminológico
  3. 3 possibilidade de retroatividade de alteração legislativa que agrava situação do condenado (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque o Tribunal local impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal imposição, utilizando fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, reincidência). Ante a ausência de motivação concreta e em observância à jurisprudência e súmula aplicáveis, concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto e a realização do exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto