HC 950439 - DECISAO

HC 950439 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, de modo que, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, deve cumprir 60% da pena para obter progressão de regime, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DAVID TAMAROTI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Cálculo De Pena

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Parties

CHRISTIAN DAVID TAMAROTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, de modo que, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, deve cumprir 60% da pena para obter progressão de regime, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.